TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA FIA LABFINPROVAR
Última atualização: 16 de dezembro de 2025
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital FIA LabFin/Provar, disponível no endereço eletrônico https://fia.labfinprovarfia.com.br/ ("Plataforma"), de titularidade e responsabilidade da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO – FIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e demais dados cadastrais devidamente registrados ("FIA").
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara, de forma expressa, inequívoca e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições destes Termos, obrigando-se a cumpri-las, bem como à legislação aplicável.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, os vocábulos abaixo terão os seguintes significados:
I. Plataforma: ambiente digital mantido pela FIA, destinado à disponibilização de cursos, programas educacionais, conteúdos digitais, avaliações, certificações e serviços correlatos.
II. Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, devidamente cadastrada ou não.
III. Conteúdos: todo e qualquer material disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a aulas gravadas ou ao vivo, vídeos, textos, apostilas, materiais didáticos, exercícios, provas, fóruns, trilhas de aprendizagem e certificados.
2. OBJETO
Os presentes Termos têm por objeto estabelecer as condições gerais para acesso, navegação e utilização da Plataforma, bem como disciplinar os direitos e obrigações das partes em relação aos serviços educacionais digitais oferecidos pela FIA.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
3.1. O aceite destes Termos ocorrerá no momento em que o Usuário acessar a Plataforma ou manifestar concordância eletrônica, por meio de checkbox ou mecanismo equivalente.
3.2. Caso o Usuário não concorde, ainda que parcialmente, com quaisquer disposições aqui previstas, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.
4. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
4.1. Para acesso a determinados Conteúdos, será exigido cadastro prévio, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo integralmente por todos os atos praticados a partir de sua conta.
4.3. A FIA não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de acessos indevidos ocasionados por culpa ou dolo do Usuário.
5. USO REGULAR DA PLATAFORMA
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de maneira ética, responsável e em estrita conformidade com a legislação vigente, a boa-fé e os bons costumes.
5.2. É expressamente vedado ao Usuário:
I. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
II. Reproduzir, copiar, distribuir, comercializar, ceder, sublicenciar ou explorar economicamente os Conteúdos, total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização da FIA;
III. Praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento da Plataforma;
IV. Violar direitos de propriedade intelectual, direitos da personalidade ou quaisquer outros direitos da FIA ou de terceiros.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todos os Conteúdos disponibilizados na Plataforma são protegidos pelas leis de direitos autorais, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis, sendo de titularidade da FIA ou de terceiros que lhe concederam licença de uso.
6.2. O acesso à Plataforma confere ao Usuário apenas uma licença de uso temporária, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável, exclusivamente para fins educacionais e pessoais.
7. PAGAMENTOS, CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DE ACESSO
7.1. Cada curso ou combo de cursos disponibilizado na Plataforma possui valor próprio, devidamente informado no momento da contratação.
7.2. A liberação de acesso aos Conteúdos contratados ocorrerá exclusivamente após a confirmação do pagamento pelos meios disponibilizados na Plataforma.
7.3. A ausência de confirmação do pagamento implicará a não liberação do acesso, sem que disso decorra qualquer direito ao Usuário.
8. CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA E REEMBOLSO
8.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento do curso ou combo contratado, mediante solicitação formal realizada por meio dos canais oficiais de atendimento da FIA.
8.2. A FIA efetuará a devolução integral dos valores efetivamente pagos pelo Usuário, exceto nas seguintes hipóteses:
I. Quando o Usuário tiver concluído o curso, independentemente de ter obtido aprovação ou reprovação, inclusive antes da realização das avaliações aplicáveis;
II. Quando o pedido de cancelamento for realizado após o decurso de 6 (seis) meses contados da data da contratação, prazo máximo estipulado para a conclusão do curso.
8.3. Decorrido o prazo máximo de 6 (seis) meses, o acesso aos Conteúdos poderá ser automaticamente encerrado, independentemente da conclusão pelo Usuário, não sendo devido qualquer reembolso ou indenização.
8.4. Usuários oriundos de parcerias institucionais, convênios, programas corporativos ou contratações que envolvam formas de ingresso distintas da contratação direta pela Plataforma estarão sujeitos às regras de cancelamento, devolução e demais condições comerciais previstas no respectivo contrato principal ("contrato-mãe"), prevalecendo tais disposições sobre as regras gerais estabelecidas nestes Termos.
9. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E SUPORTE
9.1. A FIA envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e segura, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, melhorias técnicas ou por fatores alheios ao seu controle.
9.2. O suporte ao Usuário será prestado conforme os canais e horários informados na própria Plataforma.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A FIA não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes:
I. Do uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
II. De falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou interrupções no acesso;
III. De decisões tomadas pelo Usuário com base nos Conteúdos disponibilizados, que possuem natureza exclusivamente educacional.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e com a Política de Privacidade da Plataforma.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
12.1. A FIA poderá, a seu exclusivo critério, modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.
12.2. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações implicará aceitação tácita e integral dos novos Termos.
13. VIGÊNCIA E RESCISÃO
13.1. Os presentes Termos vigoram por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos a qualquer tempo pela FIA, especialmente em caso de descumprimento de suas disposições pelo Usuário.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO – FIA